Pharmácia de Serviço

Por um lado aumenta o prazo em que não é punível a interrupção voluntária da gravidez quando esta se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida.
Por outro, e subrepticiamente, altera a redacção da alínea, aditando-lhe duas novas circunstâncias, ainda que a título meramente exemplificativo, que vão muito para além do campo estritamente médico, no qual assentam os motivos de aplicação desta cláusula de exclusão da ilicitude. São elas razões de natureza económica ou social.

Daqui resultam consequências, no mínimo, curiosas. Nos tempos que correm, é fácil achar razões de ordem económica para a prática do aborto. E quando não existam circunstâncias ou razões de natureza económica, não será dificil encontrar uma circunstância ou razão de natureza social. E, assim, o prazo para a prática do aborto (de qualquer aborto) ficará, na prática, alargado para as 16 semanas.

Não é assim, dir-se-á. Nestes casos a lei impõe que estas circunstâncias sejam certificadas através de atestado médico.

É verdade. E é também espantoso. Então agora cabe aos médicos verificar, e atestar, a existência de condições económicas deficientes ou insuficientes? E ser for mesmo assim, como parece ser, como é que vão proceder para as confirmar? Pedem a declaração de IRS? Solicitam informações junto da Segurança Social?
E como avaliam e ponderam a ocorrência de razões sociais que conduzam necessariamente à realização da interrupção voluntária da gravidez? E o que são razões sociais? Qual a intensidade, conteúdo e premência dessas razões para que o médico proponha a realização do aborto? Basta serem invocadas?
Em resumo: será que um atestado médico pode comprovar e atestar razões económicas e sociais? (Não queria ironizar mas não posso deixar de perguntar se as declarações da segurança social ou das repartições de finanças também podem comprovar uma doença.)

Ou seja: verdadeiramente o que vai acontecer é que, perante o tipo e amplidãodaquelas razões, (e ainda que da regulamentação subsequente possa vir a resultar algum critério moderador), o prazo para a realização de qualquer aborto passará a ser, verdadeiramente, alargado para as 16 semanas.
Até porque, quer se queira quer não se queira, realizar o aborto com base numa prescrição atestada médicamente é diferente de assumir a sua realização por decisão própria. Esta é que é, no fundo, uma razão social.

Com a solução adoptada, o PS consegue agradar a gregos e troianos.
Para uns, propõe a realização de um referendo, com um conteúdo que corresponde a uma parte da alteração à lei, de modo a satisfazer aqueles que entendem que esta é uma questão sobre a qual a comunidade deve ter, de forma directa, uma palavra a dizer.
Para os outros, que defendem a alteração da lei a todo o transe, cala-os com a alteração de uma alínea já existente na lei, e que, portanto, está social e politicamente consensualizada e pacificada, introduzindo-lhe, subrepticiamente, uma saída secreta, com a clara, mas nunca revelada, intenção de que venha a ser a porta principal.

Deste modo, qualquer que seja o resultado do referendo, e mesmo que este se não realize, a alteração àquela alínea da lei passa, na prática, a permitir o aborto até às 16 semanas, por razões sempre presentes do nosso quotidiano – económicas e sociais.
E assim abre-se mais facilmente o caminho, para, perante uma nova vaga de insistências, se legalizar a liberdade total do aborto até às 16 semanas.

É a teoria do avanço por pequenos passos.
E nem sequer se questiona o fundo da questão: basta a sua forma para se ficar completamente esclarecido.
Sintoma de tudo isto foi a posição perfeitamente pacífica assumida no parlamento pelo BE, o que, nesta matéria, serve de bitola para as intenções subjacentes.

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